746 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 21 — 31 de Janeiro de 2005MINISTÉRIOS DAS ACTIVIDADES ECONÓMICASE DO TRABALHO E DO AMBIENTEE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOPortaria n.o 118/2005de 31 de JaneiroO Decreto-Lei n.o 233/2004, de 14 de Dezembro, queestabeleceu o regime de comércio de licenças de emissãode gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia,transpondo para a ordem jurídica nacional a Directivan.o 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,de 13 de Outubro, remetem para portaria a fixação domontante dos emolumentos devidos pela avaliação dopedido de título de emissão de gases com efeito de estufae da sua actualização.Assim:Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 34.odo Decreto-Lei n.o 233/2004, de 14 de Dezembro:Manda o Governo, pelo Ministro de Estado, das Acti-vidades Económicas e do Trabalho e pelo Ministro doAmbiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:...