Despacho Normativo nDespacho Normativo n.º 18/2004 A recente reforma da política agrícolacomum criou um novo regime de ajuda às culturas energéticas, disciplinado nocapítulo 5 do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, eo Regulamento (CE) n.º 2237/2003, da Comissão, de 23 de Dezembro, estabeleceuas respectivas normas de execução no capítulo 8.Contudo, ambos os diplomas conferem aosEstados membros competências regulamentares específicas, que importa agoramaterializar. Assim, tendo em conta o disposto nosRegulamentos (CE) n.os 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e 2237/2003,da Comissão, de 23 de Dezembro, determina-se o seguinte: 1 - O presente diploma estabelece as regrascomplementares nacionais para a atribuição da ajuda anual às culturasenergéticas, instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do ...