Portaria nPortarian.º 90/96de25 de Março O Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas(SIPAC), inicialmente previsto pelo Decreto-Lei n.º 326/95, de 5 de Dezembro,veio a ser reformulado pelo Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que revogouo anterior diploma.Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março,torna-se necessário estabelecer as regras respeitantes à atribuição dasbonificações dos prémios de seguro de colheitas, às especificidades técnicasdeste seguro, à intervenção do fundo de calamidades e à actuação do mecanismode compensação de sinistralidade.Assim, ao abrigo do citado artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 20/96, de19 de Março:Manda o Governo, pelos Ministros d...