Diário da República, 1.a série—N.o 171—5 de Setembro de 2006 65454 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5—Nos casos previstos no número anterior, o operadorfica dispensado de apresentar os elementos quejá tenham sido apresentados no âmbito dos procedimentosde licenciamento aplicáveis e se mantenhamválidos.»Artigo 80.oNorma revogatória1—São revogados:a) O Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro;b) O artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 92/2006, de 25 de Maio;c) O Decreto-Lei n.o 268/98, de 28 de Agosto;d) O artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 111/2001, de 6de Abril;e) O artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 152/2002, de 23de Maio;f) O n.o 3 do artigo 15.o, o n.o 1 do artigo 16.o, oartigo 20.o, o n.o 4 do artigo 22.o, a alínea g) do n.o 1do artigo 25.o e o artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 1...